A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de...

Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso TRT 19ª Região (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q134708•
Arquivologia•
Legislação arquivística•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.

os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.

são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.

Questões Relacionadas

Q26126•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.

Está correto o que se afirma em

Q22804•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em