Questões Direito Empresarial e Comercial

Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Pa...

Responda: Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

Q13472 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

✂️ a) é uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
✂️ b) é uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.
✂️ c) não pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.
✂️ d) exige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.
✂️ e) é uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.