No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas d...

a) Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

b) Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

c) Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

d) A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

e) O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.