É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q134844•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

do Tribunal Superior Eleitoral.

da República.

do Supremo Tribunal Federal.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

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Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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