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A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública....
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente estabelece que o habeas corpus é cabível contra ato de autoridade pública que viole ou ameace violar o direito de locomoção. Ou seja, para impetrar um habeas corpus, é necessário que haja uma autoridade pública praticando ou ameaçando praticar uma ilegalidade ou abuso que restrinja a liberdade de ir e vir da pessoa. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal realmente estabelece que o habeas corpus é cabível contra ato de autoridade pública que viole ou ameace violar o direito de locomoção. Ou seja, para impetrar um habeas corpus, é necessário que haja uma autoridade pública praticando ou ameaçando praticar uma ilegalidade ou abuso que restrinja a liberdade de ir e vir da pessoa. Portanto, a afirmação está correta.
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