Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q134964•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

a sanção e a promulgação das leis.

a concessão do indulto e a comutação de penas.

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

o decreto e a execução da intervenção federal.

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Q229449•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

Q103639•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista Psicologia

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

Q188026•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

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Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

Certo

Errado

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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Certo

Errado

Q134964•Direito Constitucional•Competências do Presidente da República•FCC•TJ AP•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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Competências do Presidente da República•
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