1Q134964 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCCConsiderando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado ✂️ a) a sanção e a promulgação das leis. ✂️ b) a concessão do indulto e a comutação de penas. ✂️ c) a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição. ✂️ d) o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. ✂️ e) o decreto e a execução da intervenção federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro