ID: 134964• Direito Constitucional• Competências do Presidente da República• FCC• TJ AP• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosConsiderando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado✂️A)a sanção e a promulgação das leis.✂️B)a concessão do indulto e a comutação de penas.✂️C)a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.✂️D)o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.✂️E)o decreto e a execução da intervenção federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro