Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ul...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 17ª Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.