Conceder-se-á habeas data para...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q135000•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Conceder-se-á habeas data para

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

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Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
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Q132387•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

Q116832•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
AOCP•
BRDE•
Analista de Projetos Jurídica

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

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