1Q135000 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCCConceder-se-á habeas data para ✂️ a) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ✂️ b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. ✂️ c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ d) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. ✂️ e) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro