OpartidopolíticoH,com representaçãonoCongressoNacional, promove Ação Direta de Inconsti...

O partido político H, com  representação no Congresso Nacional,  promove  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  contra  ato  normativo  estadual,  estando  o  seu  pedido  pendente  de  análise  no Supremo Tribunal Federal.  Consoante  à  doutrina  e  à  jurisprudência  assentes,  o  partido  político,  relativamente à Ação Direta de  Inconstitucionalidade, é  dotado de legitimação