É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:

✂️ a) criar crimes e penas com base nos costumes.

✂️ b) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.

✂️ c) proibir incriminações vagas e indeterminadas.

✂️ d) proibir edição de normas penais em branco.

✂️ e) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos.

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