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Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primá...

Q135122 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:

I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa.

Está correto o que consta APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.

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Questões sobre Dos Crimes Contra o Patrimônio

1

Q924426 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
- a) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.
- b) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.
- c) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
- d) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).
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2

Q924326 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
- a) A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.
- b) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.
- c) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
- d) No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.
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3

Q924218 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta.

No roubo impróprio, o crime
- a) se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.
- b) se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.
- c) não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.
- d) não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.
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4

Q923962 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?
- a) Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
- b) Violência à pessoa ou grave ameaça.
- c) Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
- d) Emprego de substância inflamável ou explosiva.
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5

Q923852 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa incorreta.
- a) No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.
- b) No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.
- c) Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.
- d) Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.
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6

Q923725 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.
- a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
- b) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
- c) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
- d) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.
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7

Q923592 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente.

Nesse caso, é correto afirmar que Pedro
- a) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente.
- b) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente.
- c) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado.
- d) não será responsabilizado penalmente.
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8

Q923204 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.
- a) Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.
- b) Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.
- c) Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.
- d) Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
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9

Q922977 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
- b)
  É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
- c)
  Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que esteja do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
- d)
  É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primar valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.
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10

Q922106 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jaime, conhecido pelos colegas como Jaiminho mão de seda, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos.

Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.
- b) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.
- c) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.
- d) Jaime consumou a prática de latrocínio.
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