Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüiçõe...

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária...


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Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
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Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.

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