Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro A) são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata. B) são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental. C) incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte. D) estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira. E) obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário

C) incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

Questões Direito Constitucional

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

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1Q13560 | Direito Constitucional, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

✂️ a) são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
✂️ b) são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
✂️ c) incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
✂️ d) estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
✂️ e) obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Everton em 31/12/1969 21:00:00

Item A) ERRADO. Não há direito absoluto em nossa Constituição. Logo, não se pode afirmar que os Direitos e Garantias Fundamentais são absolutos.

Item B) ERRADO. Não há inalterabilidade de direitos em nossa Constituição. Os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação a sua abolição. Contudo, estes podem ser expandidos e suas interpretações também podem mudar com o tempo e evolução do Direito.

Item C) CERTO. Art. 5°, §2°, CF/88...

Item D) ERRADO. Os direitos e garantias fundamentais também se estendem aos tratados internacionais.

Item E) ERRADO. Obedecem ao modelo rígido.

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