Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q135643•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

Questões Relacionadas

Q180006•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.

O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.

As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Q166409•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.

A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.

A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.

A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.

A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.

Q164124•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.

constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.

inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

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