É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento regis...

Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.