Questões Direito Processual Civil Execução Fiscal

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.I. Até a decisão...

Responda: Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado...


1Q135770 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

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