Q135810 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 15ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar: a) Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória. ✂️ b) Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial. ✂️ c) O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo. ✂️ d) O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda. ✂️ e) Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa. ✂️ Resolver Analisando...