É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancam...

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

Q135878 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Crimes Contra Administração Pública

1

Q924457 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por
- a) participação no crime de furto praticado por Baco.
- b) receptação.
- c) favorecimento pessoal.
- d) favorecimento real.
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2

Q923732 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.
- a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.
- b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.
- c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.
- d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.
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3

Q922699 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu
- a) delito de calúnia.
- b) delito de comunicação falsa de crime.
- c) delito de denunciação caluniosa.
- d) crime de falso testemunho.
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4

Q922269 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
- b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
- c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
- d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
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5

Q704031 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público Administrativa • 2019
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João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados corretos em sistema informatizado da Administração Pública estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de dados que compila informações estatísticas sobre segurança pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si, consistente no pagamento de oitenta mil reais.

Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no Código Penal:
- a) de inserção de dados falsos em sistema de informações, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu vantagem indevida;
- b) de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
- c) contra a administração pública de corrupção passiva, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
- d) contra a administração pública de corrupção passiva, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida;
- e) contra a administração pública de peculato, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida.
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6

Q672341 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
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Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.
- a)
  Condescendência criminosa.
- b)
  Advocacia administrativa.
- c)
  Violência arbitrária.
- d)
  Prevaricação.
- e)
  Corrupção passiva.
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7

Q672120 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
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Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.

Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de
- a) concussão.
- b) corrupção ativa.
- c) corrupção passiva.
- d) usurpação de função pública.
- e) tráfico de influência.
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8

Q671268 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Publica • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.
Nessa situação hipotética,

Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q671010 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de
- a) concussão.
- b) corrupção ativa.
- c) corrupção passiva.
- d) usurpação de função pública.
- e) tráfico de influência.
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10

Q670795 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
- a) Certo
- b) Errado
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