Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponh...

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

Q135945 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
14/11/2025 • 15:39

Gabarito: a)

Olha só, essa questão fala sobre a competência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para elaborar projetos de lei relacionados aos seus planos de cargos e salários. De acordo com a Constituição Federal, os tribunais têm autonomia administrativa e financeira, o que inclui a iniciativa para propor leis que tratem de seus próprios planos de cargos e salários, tanto para os membros (juízes) quanto para os servidores auxiliares. Então, sim, compete ao próprio TRT essa iniciativa. Por isso, a resposta correta é "Certo".

Questões sobre Tribunais e Juízes do Trabalho

1

Q265057 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que
- a) os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.
- b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.
- c) funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.
- d) a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.
- e) nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.
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2

Q264509 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da W Região é composto por 8 juízes, com idade entre 32 anos e 65 anos.

II. O Tribunal Regional do Trabalho da X Região é composto por 6 juízes, com idade entre 35 anos e 65 anos.

III. O Tribunal Regional do Trabalho da Y Região é composto por 15 juízes, com idade entre 32 anos e 60 anos.

IV. O Tribunal Regional do Trabalho da Z Região é composto por 12 juízes, com idade entre 37 anos e 63 anos.

No tocante à sua composição, cumprem as normas preconizadas pela Constituição Federal os Tribunais indicados em
- a) III e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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3

Q263846 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
- a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.
- b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.
- c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
- d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa
- e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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4

Q263646 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TST • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
Muriel é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde o ano de 2009. Muriel trabalha na corte juntamente com outros
- a) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
- c) dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- d) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- e) vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
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5

Q262484 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • FCC • TST • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
São órgãos da Justiça do Trabalho:
- a) as Juntas de Conciliação e Julgamento.
- b) as procuradorias do Ministério Público do Trabalho.
- c) o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- d) o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho.
- e) os Juízes do Trabalho.
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6

Q261559 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q260558 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST, cabendolhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q260031 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar eventuais ações propostas pela União, relativas às penalidades administrativas aplicadas pelos auditores do MTE, é da justiça do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q259763 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q259479 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

Não compete à justiça do trabalho processar e julgar a ação por danos morais e patrimoniais proposta pelo empregado contra o empregador mencionada no texto.
- a) Certo
- b) Errado
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