Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificul...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá