Questões Direito Constitucional Hermenêutica constitucional

O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve r...

Responda: O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

Q136202 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Entender uma lei não é somente aferrar de modo
mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão
verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo,
descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra
e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis.
A missão do intérprete é justamente descobrir o
conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude
o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz
Windscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento
legislativo.
Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis.
Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de
57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas
constitucionais.

O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O princípio do efeito integrador, também conhecido como princípio da unidade da Constituição, estabelece que, havendo lacuna na Constituição Federal, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo. Isso significa que o magistrado deve buscar em outras fontes do direito (como leis infraconstitucionais, princípios gerais do direito, costumes, jurisprudência) soluções para preencher eventuais lacunas deixadas pela Constituição.

Portanto, a afirmativa está correta, pois o princípio do efeito integrador é uma importante ferramenta utilizada na interpretação e aplicação das normas constitucionais.

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