Questões Arquitetura

Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou ...

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1Q136409 | Arquitetura, Analista Judiciário Arquitetura, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

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