Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, sub...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 20ª REGIÃO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q136469•
Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

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Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
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Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

Incluem-se entre os bens dos Estados

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Q177279•
Direito Constitucional•
Estados•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

NÃO constitui característica do Estado federal:

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

A autonomia dos Estados federados.

Q110893•
Direito Constitucional•
Estados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação