Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de A) referendum , e do Senado Federal, por lei delegada. B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo. D) referendum , e do Supremo Tribunal Federal, por resolução. E) referendum , e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdivi...

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1Q136469 | Direito Constitucional, Estados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

✂️ a) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
✂️ b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
✂️ d) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
✂️ e) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.