Questão 13654

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

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E) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

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A) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.

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B) em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.

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C) em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.

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D) os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regul...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa r...

1Q13654 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP