Questão: O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e...

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ID: 136593•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

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Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
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