Questões Direito do Consumidor
De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princí...
Responda: De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, estabelece os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Um desses princípios é a ação governamental, que visa proteger efetivamente o consumidor.
O inciso II do artigo 4º do CDC especifica que a ação governamental se manifesta pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Isso significa que o Estado deve atuar para assegurar que os produtos e serviços oferecidos no mercado atendam a esses critérios, protegendo assim os interesses dos consumidores.
As demais alternativas não estão relacionadas com as disposições do CDC ou com o princípio da ação governamental conforme definido no código.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, estabelece os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Um desses princípios é a ação governamental, que visa proteger efetivamente o consumidor.
O inciso II do artigo 4º do CDC especifica que a ação governamental se manifesta pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Isso significa que o Estado deve atuar para assegurar que os produtos e serviços oferecidos no mercado atendam a esses critérios, protegendo assim os interesses dos consumidores.
As demais alternativas não estão relacionadas com as disposições do CDC ou com o princípio da ação governamental conforme definido no código.
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