No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ...

Questão de Arquivologia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CNJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q136684•
Arquivologia•
Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário Arquivologia

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.