ID: 136753•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.