O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo c...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 16ª REGIÃO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q136815•
Direito Processual do Trabalho•
Recurso de revista•
FCC•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas

impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Regional do Trabalho competente, devendo a parte prejudicada interpor agravo de instrumento.

não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Regional do Trabalho competente.

impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a parte prejudicada interpor agravo de instrumento.

impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a parte prejudicada interpor agravo regimental.

não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.

Interposição de agravo de instrumento.

Interposição de agravo de petição.

Ajuizamento de ação rescisória.

Interposição de recurso de revista.

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Diante do fato apresentado e das normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.

O recurso de revista não será admitido, porque não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal.

O recurso em exame será admitido, porque cabe ao TST manter a autoridade da sua jurisprudência contra decisões que a violem.

O recurso de revista não será admitido, porque ele só tem cabimento para as causas que tramitam pelo procedimento ordinário, o que não é a hipótese.

O recurso de revista, no caso apresentado, sempre será admitido se houver alegação de violação às Súmulas e às orientações jurisprudenciais do TST, bem como violação de Lei Federal.

Q1001882•
Direito Processual do Trabalho•
Recurso de revista•
ESAF•
TRT 7 Região CE•
Prova 1

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. A regra disposta no artigo 557, do CPC, que autoriza, nas hipóteses ali versadas, decisão monocrática do Relator, não se aplica ao recurso de revista.

II. O recurso de revista é cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, em sede de dissídio individual. Admite-se, também, recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ou suas Turmas, em sede de execução de sentença, inclusive em incidentes como a ação de embargos de terceiro, desde que haja direta violação à lei federal ou à Constituição Federal.

III. O dissenso jurisprudencial acerca da interpretação do dispositivo de lei federal que autoriza a interposição do recurso de revista deve ocorrer entre o mesmo ou outro Tribunal Regional, através de Pleno ou de Turmas; ou em relação à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ou em relação à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.

IV. Havendo divergência jurisprudencial entre os órgãos judiciais descritos em lei, admite-se recurso de revista quando a interpretação recair sobre convenção coletiva de trabalho ou regulamento de empresa, desde que referidas normas tenham abrangência superior ao limite de jurisdição do tribunal prolator da decisão.

Há apenas uma proposição correta.

Há apenas duas proposições corretas.

Há apenas três proposições corretas.

Não há proposições corretas.

As quatro proposições estão corretas.

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