apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.