Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

✂️ a) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

✂️ b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

✂️ c) telecomunicações e radiodifusão.

✂️ d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

✂️ e) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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