limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

telecomunicações e radiodifusão.

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.