Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas corpus
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autori...
Responda: O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O habeas corpus é uma garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No caso da quebra de sigilo bancário, embora seja uma medida invasiva, ela não implica diretamente em restrição da liberdade física da pessoa. Portanto, o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar essa decisão, pois não há risco imediato à liberdade de ir e vir. Para contestar a quebra de sigilo, o caminho correto é outro, como o recurso próprio no processo. Por isso, a afirmativa está certa.
O habeas corpus é uma garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No caso da quebra de sigilo bancário, embora seja uma medida invasiva, ela não implica diretamente em restrição da liberdade física da pessoa. Portanto, o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar essa decisão, pois não há risco imediato à liberdade de ir e vir. Para contestar a quebra de sigilo, o caminho correto é outro, como o recurso próprio no processo. Por isso, a afirmativa está certa.
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