A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. B) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. C) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. D) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância. E) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Questões Direito Constitucional Disposições gerais

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

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1Q137045 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

✂️ a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
✂️ d) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.
✂️ e) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.