Questões Direito Processual do Trabalho Fontes e Princípios do Processo do Trabalho

A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Cód...

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1Q137144 | Direito Processual do Trabalho, Fontes e Princípios do Processo do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue os itens que se seguem.

A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.

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