É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q137223•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q226669•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Q227395•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.

A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.

No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.

A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.

Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Q244268•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

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