De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das le...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 4ª REGIÃO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q137232•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

Questões Relacionadas

Q143162•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

Q166805•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

Q131650•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

Certo

Errado

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