As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.