1Q137232 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar: ✂️ a) As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal. ✂️ b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada. ✂️ c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. ✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ e) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro