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Responda: Com relação à Administração Pública, considere:I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.I...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Essa questão aborda princípios e normas relacionados à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal. Vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Essa afirmativa está correta e está prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa afirmativa está incorreta. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é proibida, conforme o artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa afirmativa está correta e está de acordo com o artigo 37, XIV, da Constituição Federal.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Essa afirmativa está correta e está prevista no artigo 37, XIX, da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) I e IV.
Essa questão aborda princípios e normas relacionados à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal. Vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Essa afirmativa está correta e está prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa afirmativa está incorreta. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é proibida, conforme o artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa afirmativa está correta e está de acordo com o artigo 37, XIV, da Constituição Federal.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Essa afirmativa está correta e está prevista no artigo 37, XIX, da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) I e IV.
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