A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece A) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor. B) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. C) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. D) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público. E) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

C) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Questões Direito Penal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar c...

Responda: A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

1Q137299 | Direito Penal, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

✂️ a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.
✂️ b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
✂️ c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
✂️ d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
✂️ e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.