Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar as opções:
a) Correta. O STF entende que, enquanto não houver regulamentação específica do direito de greve para servidores públicos, pode-se aplicar, no que couber, a lei que disciplina o direito de greve para os empregados do setor privado. Isso é uma forma de garantir o exercício do direito até que haja uma norma específica.
b) Errada. O sindicalizado aposentado tem direito de votar e também pode compor chapa do sindicato, pois a aposentadoria não retira esses direitos políticos dentro da entidade sindical.
c) Errada. O sindicato tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, desde que relacionados à categoria que representa.
d) Errada. A Constituição prevê a unicidade sindical, ou seja, apenas uma organização sindical por base territorial. O STF mantém essa interpretação, não admitindo múltiplas entidades para a mesma categoria e território.
e) Errada. A cobrança da contribuição sindical obrigatória não impede que a categoria, por assembleia, institua outras contribuições, desde que respeitados os limites legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar as opções:
a) Correta. O STF entende que, enquanto não houver regulamentação específica do direito de greve para servidores públicos, pode-se aplicar, no que couber, a lei que disciplina o direito de greve para os empregados do setor privado. Isso é uma forma de garantir o exercício do direito até que haja uma norma específica.
b) Errada. O sindicalizado aposentado tem direito de votar e também pode compor chapa do sindicato, pois a aposentadoria não retira esses direitos políticos dentro da entidade sindical.
c) Errada. O sindicato tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, desde que relacionados à categoria que representa.
d) Errada. A Constituição prevê a unicidade sindical, ou seja, apenas uma organização sindical por base territorial. O STF mantém essa interpretação, não admitindo múltiplas entidades para a mesma categoria e território.
e) Errada. A cobrança da contribuição sindical obrigatória não impede que a categoria, por assembleia, institua outras contribuições, desde que respeitados os limites legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).