Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

Gabarito: a)

Vamos analisar as opções:

a) Correta. O STF entende que, enquanto não houver regulamentação específica do direito de greve para servidores públicos, pode-se aplicar, no que couber, a lei que disciplina o direito de greve para os empregados do setor privado. Isso é uma forma de garantir o exercício do direito até que haja uma norma específica.

b) Errada. O sindicalizado aposentado tem direito de votar e também pode compor chapa do sindicato, pois a aposentadoria não retira esses direitos políticos dentro da entidade sindical.

c) Errada. O sindicato tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, desde que relacionados à categoria que representa.

d) Errada. A Constituição prevê a unicidade sindical, ou seja, apenas uma organização sindical por base territorial. O STF mantém essa interpretação, não admitindo múltiplas entidades para a mesma categoria e território.

e) Errada. A cobrança da contribuição sindical obrigatória não impede que a categoria, por assembleia, institua outras contribuições, desde que respeitados os limites legais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).