Derivados de atos de cumprimento obrigatório, alguns documentos cumprem a fun...

Derivados de atos de cumprimento obrigatório, alguns documentos cumprem a função de determinar sua execução em âmbito de jurisdição mais restrito. Tais documentos, segundo Heloísa Liberalli Bellott...


Derivados de atos de cumprimento obrigatório, alguns documentos cumprem a função de determinar sua execução em âmbito de jurisdição mais restrito. Tais documentos, segundo Heloísa Liberalli Bellotto, pertencem à categoria dos atos

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