ID: 137339• Direito Constitucional• Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC• FCC• TRT 23ª REGIÃO• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosNo que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que✂️A)a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.✂️B)o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.✂️C)indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.✂️D)após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.✂️E)o seu procedimento admite intervenção de terceiros.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro