1Q137364 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEAlguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem ✂️ a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa. ✂️ b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões. ✂️ c) registros públicos e aplicação de pena. ✂️ d) desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil. ✂️ e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro