Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 1ª REGIÃO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q137364•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

registros públicos e aplicação de pena.

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

Questões Relacionadas

Q111015•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Mais sobre Processo Legislativo →

Notificações

Nada por aqui

Q137364•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRT 1ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q137364•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados