ID: 137364• Direito Constitucional• Processo Legislativo• CESPE CEBRASPE• TRT 1ª REGIÃO• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosAlguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem✂️A)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.✂️B)extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.✂️C)registros públicos e aplicação de pena.✂️D)desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.✂️E)autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro