Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, co...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 6ª Região (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o