FCC•
Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o
Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 6ª Região (2006). Confira a resolução completa abaixo:
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