As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais caracterizam o cr...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 16ª REGIÃO (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.

As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais caracterizam o crime de abuso de autoridade, quando não for caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.