Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.

À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.

O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.