Questões Direito Constitucional Administração direta e indireta
Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I. Os cargo...
Responda: Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I. Os cargos, empregos e funções públicas são aces- síveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei....
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) I e III.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada assertiva:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Essa assertiva está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I.
II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
Essa assertiva está incorreta, pois a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e fundações depende de autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa assertiva está correta, de acordo com o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.
IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa assertiva está incorreta, pois a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme artigo 37, inciso XIII.
Portanto, as assertivas corretas são a I e III, o que nos leva à alternativa correta a) I e III.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada assertiva:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Essa assertiva está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I.
II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
Essa assertiva está incorreta, pois a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e fundações depende de autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa assertiva está correta, de acordo com o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.
IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa assertiva está incorreta, pois a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme artigo 37, inciso XIII.
Portanto, as assertivas corretas são a I e III, o que nos leva à alternativa correta a) I e III.
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