A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,
A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527...
Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo: