A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18...

✂️ a) a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

✂️ b) a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

✂️ c) o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.

✂️ d) a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.

✂️ e) o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.

Responda: A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,