Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF
Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver q...
Responda: Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da peti...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata do instituto do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), previsto na legislação especial, mais especificamente na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
De acordo com a legislação, a ADPF só será admitida quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade, ou seja, ela é uma via subsidiária para proteger preceitos fundamentais. Além disso, o prazo para interposição de agravo contra decisão que indefere a petição inicial da ADPF é de cinco dias.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que não será admitida a arguição quando houver outro meio eficaz e que cabe agravo no prazo de cinco dias contra o indeferimento da petição inicial.
A questão trata do instituto do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), previsto na legislação especial, mais especificamente na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
De acordo com a legislação, a ADPF só será admitida quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade, ou seja, ela é uma via subsidiária para proteger preceitos fundamentais. Além disso, o prazo para interposição de agravo contra decisão que indefere a petição inicial da ADPF é de cinco dias.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que não será admitida a arguição quando houver outro meio eficaz e que cabe agravo no prazo de cinco dias contra o indeferimento da petição inicial.
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