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Denomina-se vacatio legis

Q137657 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • TRT 15ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

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Q371499 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • 2019
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
- a) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
- b) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.
- c) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
- d) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.
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Q850452 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:
- a) ?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
- b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
- c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
- d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
- e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.
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Q238145 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de
- a) conflito normativo intertemporal.
- b) conflito jurídico-positivo de normas.
- c) conflito jurídico-negativo de normas.
- d) antinomia real.
- e) antinomia aparente.
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Q222255 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro
- a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
- b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
- c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
- d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
- e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.
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Q222553 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • PGE SP • Procurador
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
- a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
- b) a lei não pode ter vigência temporária.
- c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
- d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
- e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
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Q235521 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio
- a) possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.
- b) não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.
- c) possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.
- d) podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.
- e) foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.
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Q102739 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
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Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
- a) Certo
- b) Errado
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Q832177 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional
- a) o local do domicílio.
- b) o princípio da nacionalidade.
- c) o lugar de situação da coisa.
- d) a autonomia da vontade.
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Q175304 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • DPE PR • Defensor Público
Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:
- a) A sistematicidade norteou a concepção de inseparabilidade do Código Civil com as demais normas do ordenamento jurídico, o que se verifica na forma de definição dos juros legais.
- b) A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa.
- c) A socialidade implicou na funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito.
- d) A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando na prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo.
- e) A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil.
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Q851804 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado • 2020
Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:
- a) Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão
- b) Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
- c) Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
- d) A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
- e) Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.

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