Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa A) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva. B) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente. C) é aplicável. D) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável. E) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

Questões Direito do Trabalho Convenções Coletivas

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1Q137690 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

✂️ a) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.
✂️ b) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
✂️ c) é aplicável.
✂️ d) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
✂️ e) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.